8. Restituição e compensação de crédito: quais as diferenças?

Quando a empresa solicita a restituição de impostos, trata-se de um processo semelhante à restituição anual do IRPF.

Após validar o processo, a Receita Federal deve transferir os valores de direito para a empresa, devolvendo o dinheiro à conta de pessoa jurídica responsável pelo tributo, além do acréscimo de juros com base na taxa SELIC.

Na compensação é diferente. A empresa não terá o valor de volta na conta, mas poderá usar o crédito abatido nos impostos que devem ser pagos pela empresa.

Nesse caso, é preciso ter bastante cuidado, pois se o governo não confirmar a autenticidade do pedido, a empresa deverá pagar os impostos que seriam abatidos com juros e multa. Ou seja, a sua empresa só deve pedir a compensação se tiver certeza e documentos que comprovem, por isso a necessidade de profissionais especializados, à análise das legislações, os posicionamentos dos tribunais e órgãos, e o armazenamento dos relatórios.

9. Qual o prazo para sua empresa conseguir a restituição do crédito tributário?

No Brasil, o prazo para conseguir recuperar esse créditos é de até cinco anos.

Após esse tempo, os valores pagos passam a pertencer de forma integral aos órgãos responsáveis pelo recolhimento.

Por isso, é importante que exista um processo interno de fiscalização dos tributos de forma periódica, para prevenir erros no recolhimento, um serviço conhecido como compliance fiscal que o escritório Oliveira Lima Advocacia também oferece aos seus clientes, através do uso dos seus algoritmos (supervisionados por especialistas do setor).

Após fazer a solicitação de restituição dos tributos, o processo pode levar de 45 a 60 dias, contando desde a análise até o recebimento dos valores.

Em alguns casos, como para empresas do Simples Nacional, o primeiro retorno pode ser feito em até sete dias úteis após o recebimento da solicitação.

10. Dúvidas frequentes

Fazer a recuperação de tributos gera alguma punição para minha empresa?

Não. Se a empresa estiver dentro do seu direito de solicitar a recuperação ela não sofrerá nenhuma penalidade. Afinal, esse processo é uma correção de um erro na cobrança ou pagamento de um imposto cobrado indevidamente.

Mas, se a empresa fizer a solicitação para compensação de tributos e o Fisco não confirmar o crédito, por falta de provas ou cálculos errados, a empresa terá de pagar os impostos que gostaria de abater com a possibilidade de juros e multa.

a) Qual a importância de contar com um planejamento tributário para não pagar impostos indevidamente?

O planejamento tributário é fundamental para a segurança e saúde financeira da empresa. Sem ele, a empresa pode acabar cometendo erros como o pagamento superior ao valor devido ou, ainda, acabar descumprindo o pagamento de algum imposto obrigatório, além de enfrentar problemas como multas e juros, a empresa que não tem um planejamento do regime tributário pode ser processada e ter sua credibilidade manchada ao ser acusada de sonegação fiscal.

b) A tecnologia pode auxiliar na recuperação de tributos?

Sim, e como dito anteriormente, a banca Oliveira Lima Advocacia tem algoritmo próprio que faz a auditoria dos tributos recolhidos, o que evita que a empresa deixe de pagar mensalmente algum tributo ou pague um valor a mais, além de indentificar tudo o que tem a ser restituído dos últimos 5 anos em uma rápida análise dos extratos PGDAS.

Uma das melhores formas de fazer essa gestão e planejamento é ter em um só lugar as informações mais importantes para esse controle.

Otimize suas operações!!!

Oliveira Lima AdvOliveira Lima Advocaciaocacia atua há 10 anos no contencioso judicial e administrativo fiscal, assim como no setor consultivo e preventivo empresarial, sendo, hoje, no Brasil, o único escritório que utiliza algoritmos próprios na busca por créditos tributários e na redução mensal de tributos.

Acompanha nossas atualizações e conteúdos em nossas redes sociais. Estamos no Facebook, no Linkedin e no Instagram!

Confira agora mesmo todas as vantagens para o seu negócio fazendo seu cadastro abaixo!

Termos de Uso l Política de Privacidade